EmbExeMS 6864 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO e acolheram-se os aclaratórios do INSS, porque o segundo mandado de segurança coletivo (MS 6.864/DF) não poderia prevalecer diante da coisa julgada formada pelo primeiro mandado (MS 4.151/DF) quando este já teve sua execução iniciada; por consequência, a execução decorrente do MS 6.864/DF deve ser extinta e os honorários advocatícios foram fixados em R$ 500,00 por substituído, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Parties
Impetrante Do MS 6.864/df; Embargante: ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Impetrante Do MS 4.151/df; Embargante: SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Impetrado; Embargante Que Requereu Fixação De Honorários: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Sobre Execução De Mandado De Segurança Coletivo / Acórdão Julgamento Colegiado Na Terceira Seção Do STJ
Outcome
Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção da execução relativa ao MS 6.864/DF em razão de coisa julgada formada pelo MS 4.151/DF; arbitrados honorários advocatícios.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Execução, Honorários Advocatícios, Prescrição, Substituição Processual, Reajuste Remuneratório, URV
Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo Direito Administrativo Coisa Julgada Litispendência Execução Honorários Advocatícios Prescrição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Impetrante Do MS 6.864/df; Embargante

SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Impetrante Do MS 4.151/df; Embargante

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Impetrado; Embargante Que Requereu Fixação De Honorários

Procedural Posture

Embargos De Declaração Sobre Execução De Mandado De Segurança Coletivo / Acórdão Julgamento Colegiado Na Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 prevalência entre primeira e segunda coisa julgada
  2. 2 identidade de causa de pedir e pedido em ações coletivas
  3. 3 possibilidade de propositura de mandado de segurança coletivo idêntico posteriormente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO e acolheram-se os aclaratórios do INSS, porque o segundo mandado de segurança coletivo (MS 6.864/DF) não poderia prevalecer diante da coisa julgada formada pelo primeiro mandado (MS 4.151/DF) quando este já teve sua execução iniciada; por consequência, a execução decorrente do MS 6.864/DF deve ser extinta e os honorários advocatícios foram fixados em R$ 500,00 por substituído, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção da execução relativa ao MS 6.864/DF em razão de coisa julgada formada pelo MS 4.151/DF; arbitrados honorários advocatícios.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração da ANFIP.
  • Rejeitar os embargos de declaração do SINDIFISCO.