EmbExeMS 6864 - ACORDAO

EmbExeMS 6864 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por não se verificarem omissões apontadas; o acórdão concluiu que os dois mandados de segurança coletivos possuem identidade quanto à causa de pedir e ao pedido (reajuste de 3,17% decorrente da URV) e, sendo ações coletivas com substituição processual, beneficiam toda a categoria. Aplicando o precedente da Corte Especial (EAREsp 600.811/SP), reconheceu-se exceção à prevalência da segunda coisa julgada porque a execução do primeiro título já havia sido iniciada, o que torna inválido o segundo título executivo (MS 6.864/DF) e impõe a extinção de suas execuções; acolhidos os aclaratórios do INSS para fixar honorários de R$500,00 por substituído remanescente, com...

Parties
Embargante: ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança Coletivo / Acórdão/julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF; condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Identidade De Causas De Pedir E Pedido, Honorários Advocatícios, Substituição Processual Em Ações Coletivas
Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo Direito Processual Civil Coisa Julgada Execução De Sentença Identidade De Causas De Pedir E Pedido Honorários Advocatícios Substituição Processual Em Ações Coletivas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança Coletivo / Acórdão/julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de identidade entre dois mandados de segurança coletivos que pleiteiam o mesmo reajuste de 3,17% (mesmos substituídos, causa de pedir e pedido)
  2. 2 Prevalência temporal das coisas julgadas e suas exceções (execução iniciada do primeiro título)
  3. 3 Possibilidade de extinção da execução fundada em segundo título coletivo em razão de coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se verificarem omissões apontadas; o acórdão concluiu que os dois mandados de segurança coletivos possuem identidade quanto à causa de pedir e ao pedido (reajuste de 3,17% decorrente da URV) e, sendo ações coletivas com substituição processual, beneficiam toda a categoria. Aplicando o precedente da Corte Especial (EAREsp 600.811/SP), reconheceu-se exceção à prevalência da segunda coisa julgada porque a execução do primeiro título já havia sido iniciada, o que torna inválido o segundo título executivo (MS 6.864/DF) e impõe a extinção de suas execuções; acolhidos os aclaratórios do INSS para fixar honorários de R$500,00 por substituído remanescente, com...

Court Disposition

Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF; condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração da ANFIP
  • Rejeitados os embargos de declaração do SINDIFISCO