REsp 1953369 - DECISAO

REsp 1953369 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque a decisão da instância de origem, que havia formado coisa julgada ao fixar os índices de correção monetária (aplicação da TR a partir de 30/06/2009 e IPCA-E após expedição do precatório), não pode ser modificada automaticamente em face de decisão superveniente do STF; a alteração demandaria instrumento processual próprio (recurso cabível ou ação rescisória) e a matéria encontra respaldo na jurisprudência do STJ e nos temas de repercussão geral do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Recurso Especial, Preclusão, Efeito Vinculante, Repetitivos E Temas De Repercussão Geral (tema 733, Tema 905, Tema 491)
Processo Civil Direito Público Coisa Julgada Correção Monetária Recurso Especial Preclusão Efeito Vinculante Repetitivos E Temas De Repercussão Geral (tema 733, Tema 905, Tema 491)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possível violação dos arts. 502 e 503 do CPC/2015 relativa à coisa julgada e sua alteração
  3. 3 Aplicação de índices de correção monetária (TR versus IPCA-E) em execução contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque a decisão da instância de origem, que havia formado coisa julgada ao fixar os índices de correção monetária (aplicação da TR a partir de 30/06/2009 e IPCA-E após expedição do precatório), não pode ser modificada automaticamente em face de decisão superveniente do STF; a alteração demandaria instrumento processual próprio (recurso cabível ou ação rescisória) e a matéria encontra respaldo na jurisprudência do STJ e nos temas de repercussão geral do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial, na extensão em que foi conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.