EmbExeMS 6864 - ACORDAO

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Havendo dois mandados de segurança coletivos com identidade de partes substituídas, causa de pedir e pedido quanto ao resíduo de 3,17% da URV, não é admissível a propositura de nova ação coletiva idêntica; além disso, aplicando-se a exceção prevista na jurisprudência (Corte Especial/STJ) de que, quando a primeira sentença transitada em julgado já teve início de execução, prevalece o título executivo formado pela primeira decisão, concluiu-se que o MS 6.864/DF não constituiu título executivo válido e eficaz, devendo as execuções dele decorrentes ser extintas; por fim, aplicou-se o art. 85, §8º, do CPC para fixar honorários advocatícios em favor do INSS no valor de R$ 500,00 por substituído...

Parties
Exequente: ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Exequente: SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Executado: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Face De Acórdão Sobre Mandado De Segurança Coletivo E Execução / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Seção)
Outcome
Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF; fixação de honorários advocatícios.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução, Litigância Coletiva, Identidade De Partes, Causa De Pedir E Pedido, Prescrição, Honorários Advocatícios
Mandado De Segurança Processo Civil Processo Coletivo Coisa Julgada Execução Litigância Coletiva Identidade De Partes, Causa De Pedir E Pedido Prescrição +1 more

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Parties

ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Exequente

SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Exequente

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Face De Acórdão Sobre Mandado De Segurança Coletivo E Execução / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Identidade entre dois mandados de segurança coletivos e impedimento de propositura de ação idêntica
  2. 2 Prevalência temporal da coisa julgada e suas exceções
  3. 3 Efeito da execução iniciada sobre conflito entre coisas julgadas

Ratio Decidendi

Havendo dois mandados de segurança coletivos com identidade de partes substituídas, causa de pedir e pedido quanto ao resíduo de 3,17% da URV, não é admissível a propositura de nova ação coletiva idêntica; além disso, aplicando-se a exceção prevista na jurisprudência (Corte Especial/STJ) de que, quando a primeira sentença transitada em julgado já teve início de execução, prevalece o título executivo formado pela primeira decisão, concluiu-se que o MS 6.864/DF não constituiu título executivo válido e eficaz, devendo as execuções dele decorrentes ser extintas; por fim, aplicou-se o art. 85, §8º, do CPC para fixar honorários advocatícios em favor do INSS no valor de R$ 500,00 por substituído...

Court Disposition

Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF; fixação de honorários advocatícios.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela ANFIP
  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo SINDIFISCO