EmbExeMS 6864 - ACORDAO

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A Terceira Seção entendeu que, sendo idênticos em causa de pedir e pedido dois mandados de segurança coletivos em benefício dos mesmos substituídos (resíduo de 3,17% da URV), não se admite nova impetração visando idêntica pretensão; havendo execução iniciada da primeira sentença transitada em julgado, aplica-se a exceção à prevalência da segunda coisa julgada, de modo que o MS 6.864/DF não formou título executivo válido e eficaz face à coisa julgada anterior, impondo-se a extinção da execução dele decorrente; não houve omissão no acórdão quanto às alegações das embargantes; acolheram-se os aclaratórios do INSS e fixaram-se honorários advocatícios conforme art. 85, § 8º, do CPC.

Parties
Embargante: ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão
Outcome
Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção da execução fundada no MS 6.864/DF em razão de ofensa à coisa julgada; condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Litigância Coletiva, Prescrição
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Coisa Julgada Execução Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Litigância Coletiva +1 more

Case Brief

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Parties

ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 identidade de causas em mandados de segurança coletivos
  2. 2 prevalência da primeira ou da segunda coisa julgada e exceções
  3. 3 possibilidade de extinguir execução fundada em título judicial conflitante com coisa julgada anterior

Ratio Decidendi

A Terceira Seção entendeu que, sendo idênticos em causa de pedir e pedido dois mandados de segurança coletivos em benefício dos mesmos substituídos (resíduo de 3,17% da URV), não se admite nova impetração visando idêntica pretensão; havendo execução iniciada da primeira sentença transitada em julgado, aplica-se a exceção à prevalência da segunda coisa julgada, de modo que o MS 6.864/DF não formou título executivo válido e eficaz face à coisa julgada anterior, impondo-se a extinção da execução dele decorrente; não houve omissão no acórdão quanto às alegações das embargantes; acolheram-se os aclaratórios do INSS e fixaram-se honorários advocatícios conforme art. 85, § 8º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção da execução fundada no MS 6.864/DF em razão de ofensa à coisa julgada; condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela ANFIP e pelo SINDIFISCO
  • Acolher os aclaratórios opostos pelo INSS