EmbExeMS 6864 - ACORDAO

EmbExeMS 6864 - ACORDAO

Havendo dois mandados de segurança coletivos com identidade de causa de pedir, pedido e substituídos, não é admissível nova impetração repetida; como a execução do primeiro mandado transitado em julgado já fora iniciada, aplica-se a exceção prevista na jurisprudência do STJ (Corte Especial) e a primeira coisa julgada prevalece, tornando inválido o título executivo formado no segundo mandado (MS 6.864/DF), o que justifica a extinção da execução dele decorrente; aplicou-se, ainda, a condenação em honorários advocatícios de R$ 500,00 por substituído que ainda figure na execução, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC.

Parties
Embargante/exequente: ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante/exequente: SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante/executado/parte Recorrida: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (relacionados a Mandado De Segurança Coletivo E Execução) / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Seção)
Outcome
Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção da execução relativa ao MS 6.864/DF em razão de ofensa à coisa julgada; condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Execução, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Litispendência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Execução Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante/exequente

SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante/exequente

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Embargante/executado/parte Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração (relacionados a Mandado De Segurança Coletivo E Execução) / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 identidade de causa de pedir e pedido entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 prevalência da primeira ou segunda coisa julgada e suas exceções
  3. 3 efeitos da coisa julgada em ações coletivas sobre os substituídos

Ratio Decidendi

Havendo dois mandados de segurança coletivos com identidade de causa de pedir, pedido e substituídos, não é admissível nova impetração repetida; como a execução do primeiro mandado transitado em julgado já fora iniciada, aplica-se a exceção prevista na jurisprudência do STJ (Corte Especial) e a primeira coisa julgada prevalece, tornando inválido o título executivo formado no segundo mandado (MS 6.864/DF), o que justifica a extinção da execução dele decorrente; aplicou-se, ainda, a condenação em honorários advocatícios de R$ 500,00 por substituído que ainda figure na execução, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção da execução relativa ao MS 6.864/DF em razão de ofensa à coisa julgada; condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração da ANFIP
  • Rejeitar os embargos de declaração do SINDIFISCO