EmbExeMS 6864 - ACORDAO

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Verificou‑se a identidade de causa de pedir, pedido e substituídos entre o MS 4.151/DF e o MS 6.864/DF; como o MS 4.151/DF transitou em julgado e sua execução foi iniciada anteriormente, aplica‑se a exceção reconhecida no precedente EAREsp 600.811/SP, de modo que o MS 6.864/DF não constituiu título executivo válido e eficaz, impondo‑se a extinção das execuções dele decorrentes; acolheram‑se também aclaratórios do INSS para condenar a ANFIP ao pagamento de honorários de R$500,00 por substituído, nos termos do art.85, §8º, do CPC.

Parties
Embargante; Exequente: ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante; Executado: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social; Embargante: SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento
Outcome
Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF; condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Identidade De Causa De Pedir E Pedido, Execução De Título Judicial, Honorários Advocatícios, Prescrição, Substituição Processual
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Execução De Sentença Coisa Julgada Litispendência Identidade De Causa De Pedir E Pedido Execução De Título Judicial +3 more

Case Brief

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Parties

ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante; Exequente

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Embargante; Executado

SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 identidade de causa de pedir e pedido entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 prevalência da primeira ou da segunda coisa julgada
  3. 3 exceções à prevalência da segunda coisa julgada (início de execução; ação rescisória)

Ratio Decidendi

Verificou‑se a identidade de causa de pedir, pedido e substituídos entre o MS 4.151/DF e o MS 6.864/DF; como o MS 4.151/DF transitou em julgado e sua execução foi iniciada anteriormente, aplica‑se a exceção reconhecida no precedente EAREsp 600.811/SP, de modo que o MS 6.864/DF não constituiu título executivo válido e eficaz, impondo‑se a extinção das execuções dele decorrentes; acolheram‑se também aclaratórios do INSS para condenar a ANFIP ao pagamento de honorários de R$500,00 por substituído, nos termos do art.85, §8º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF; condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela ANFIP
  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo SINDIFISCO