EmbExeMS 6864 - ACORDAO

EmbExeMS 6864 - ACORDAO

Havendo dois mandados de segurança coletivos com identidade de causa de pedir e pedido em favor dos mesmos substituídos para reconhecer o resíduo de 3,17% da URV, a propositura de segunda demanda idêntica gera ofensa à coisa julgada; aplicando-se a exceção prevista no precedente da Corte Especial, por já ter sido iniciada a execução da primeira sentença, prevalece o primeiro título executivo, de modo que o MS 6.864/DF não formou título executivo válido e eficaz, determinando-se a extinção das execuções dele decorrentes; por consequência, rejeitaram-se os embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO e acolheram-se os aclaratórios do INSS, com fixação de honorários.

Parties
Embargante: ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Terceira Seção (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF; condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Execução, Honorários Advocatícios, Litispendência
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Execução Honorários Advocatícios Litispendência

Case Brief

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Parties

ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Terceira Seção (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 identidade de causa de pedir e pedido entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 prevalência da primeira ou da segunda coisa julgada
  3. 3 exceção à predominância da segunda coisa julgada quando a execução da primeira já se iniciou

Ratio Decidendi

Havendo dois mandados de segurança coletivos com identidade de causa de pedir e pedido em favor dos mesmos substituídos para reconhecer o resíduo de 3,17% da URV, a propositura de segunda demanda idêntica gera ofensa à coisa julgada; aplicando-se a exceção prevista no precedente da Corte Especial, por já ter sido iniciada a execução da primeira sentença, prevalece o primeiro título executivo, de modo que o MS 6.864/DF não formou título executivo válido e eficaz, determinando-se a extinção das execuções dele decorrentes; por consequência, rejeitaram-se os embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO e acolheram-se os aclaratórios do INSS, com fixação de honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF; condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela ANFIP
  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo SINDIFISCO