AREsp 1956385 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria objeto do recurso não foi prequestionada pela Corte de origem, o que impede o exame do recurso especial; ademais, eventual matéria constitucional deve ser objeto de recurso extraordinário ao STF, e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial na alínea 'c' em razão da ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante/recorrente: ILARIO ZIETZ; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Ação Civil Pública, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Juros Remuneratórios Ação Civil Pública Recursos Repetitivos Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ILARIO ZIETZ

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de nova execução em ação coletiva diversa da primeira
  2. 2 possibilidade de cobrança separada dos juros remuneratórios após liquidação de sentença coletiva
  3. 3 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria objeto do recurso não foi prequestionada pela Corte de origem, o que impede o exame do recurso especial; ademais, eventual matéria constitucional deve ser objeto de recurso extraordinário ao STF, e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial na alínea 'c' em razão da ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.