AREsp 1961199 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido exigiria reapreciação da premissa fática sobre identidade de partes, pedido e causa de pedir entre as ações para fins de declaração de coisa julgada, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi admitido.
- Parties
- Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Perícia Médica, Identidade De Ações
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ocorrência de coisa julgada entre ações previdenciárias com pedidos distintos
- 2 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 aplicação do art. 502 do CPC quanto à coisa julgada
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido exigiria reapreciação da premissa fática sobre identidade de partes, pedido e causa de pedir entre as ações para fins de declaração de coisa julgada, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi admitido.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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