REsp 1775791 - DECISAO

REsp 1775791 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal de origem já determinou que, ante a omissão do título sobre o critério de cálculo, deve ser aplicado o balancete mensal, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, e admitir o argumento dos embargos exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, evidenciando caráter meramente infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Coisa Julgada, Título Executivo, Balancete Mensal, Juros Sobre Capital Próprio, Cumprimento De Sentença, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Empresarial Coisa Julgada Título Executivo Balancete Mensal Juros Sobre Capital Próprio Cumprimento De Sentença Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração
  2. 2 interpretação do título executivo quanto ao critério de cálculo dos juros sobre capital próprio
  3. 3 eventual ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal de origem já determinou que, ante a omissão do título sobre o critério de cálculo, deve ser aplicado o balancete mensal, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, e admitir o argumento dos embargos exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, evidenciando caráter meramente infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se