REsp 1941689 - ACORDAO

REsp 1941689 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, questões relativas ao alcance do título executivo e à possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com aumentos legais em execução de sentença coletiva exigiriam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ, e regionalmente há entendimento que, em ações coletivas, tal compensação pode ser admitida mediante distinguishing.

Parties
Agravante/recorrente: Universidade Federal da Paraíba - UFPB; Exequente/autor Coletivo: Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB) e substituídos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no recurso especial por unanimidade
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Reajustes, Embargos À Execução, Alcance Do Título Executivo, Súmula 7/stj, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Reajuste De 28, 86%, Liquidação De Sentença Coletiva
Processual Civil Administrativo Previdenciário Tributário Coisa Julgada Compensação De Reajustes Embargos À Execução Alcance Do Título Executivo +5 more

Case Brief

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Parties

Universidade Federal da Paraíba - UFPB

Agravante/recorrente

Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB) e substituídos

Exequente/autor Coletivo

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993
  3. 3 alcance do título executivo em execução de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, questões relativas ao alcance do título executivo e à possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com aumentos legais em execução de sentença coletiva exigiriam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ, e regionalmente há entendimento que, em ações coletivas, tal compensação pode ser admitida mediante distinguishing.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no recurso especial por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno