AREsp 1969525 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de flexibilizar o valor da indenização por dano moral em cumprimento de sentença exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e afrontaria a coisa julgada, havendo vedação pelo enunciado da Súmula 7/STJ e aplicação do art. 508 do CPC/2015.

Parties
Agravante: TIM CELULAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Astreintes (multa Cominatória), Danos Morais, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj
Direito Privado Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Astreintes (multa Cominatória) Danos Morais Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

TIM CELULAR S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de modificação do valor da indenização por dano moral em cumprimento de sentença
  2. 2 ofensa à coisa julgada pela flexibilização do valor fixado em sentença transitada em julgado
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de flexibilizar o valor da indenização por dano moral em cumprimento de sentença exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e afrontaria a coisa julgada, havendo vedação pelo enunciado da Súmula 7/STJ e aplicação do art. 508 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial