AREsp 1898326 - DECISAO

AREsp 1898326 - DECISAO

Admitiu-se o agravo interno porque a agravante efetivamente impugnou o fundamento apontado na decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 83/STJ); contudo, ao analisar o mérito do recurso especial verificou-se que a questão relativa aos limites subjetivos da coisa julgada demandaria reexame da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual, em juízo de retratação, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: NEIDY APARECIDA EMERICK TORREZANI; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo (SINPOJUFES); Executada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Execução Individual De Sentença Coletiva, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Súmulas E Enunciados Sumulares
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Legitimidade Ativa Execução Individual De Sentença Coletiva Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Súmulas E Enunciados Sumulares

Case Brief

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Parties

NEIDY APARECIDA EMERICK TORREZANI

Agravante

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo (SINPOJUFES)

Autor Da Ação Coletiva

União

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à Súmula nº 83/STJ
  2. 2 Limitação subjetiva dos efeitos da coisa julgada em ação coletiva
  3. 3 Ilegitimidade ativa para execução individual de título judicial proveniente de ação coletiva

Ratio Decidendi

Admitiu-se o agravo interno porque a agravante efetivamente impugnou o fundamento apontado na decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 83/STJ); contudo, ao analisar o mérito do recurso especial verificou-se que a questão relativa aos limites subjetivos da coisa julgada demandaria reexame da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual, em juízo de retratação, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial