REsp 1874067 - DECISAO

REsp 1874067 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a declaração de prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio), incidindo a Súmula 283/STF por analogia; ademais, a revisão da questão exigiria reexame de matéria fático‑probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com amparo no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MARIA RAQUEL TEIXEIRA ALBUQUERQUE; Recorrida: UNIÃO; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Norte-SINDAP-RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal, Ação Coletiva Vs. Ação Individual, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução De Sentença Direito Processual Coisa Julgada Prescrição Quinquenal Ação Coletiva Vs. Ação Individual Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA RAQUEL TEIXEIRA ALBUQUERQUE

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Sindicato dos aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Norte-SINDAP-RN

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 excesso total de execução
  2. 2 incidência da coisa julgada da ação individual sobre a execução coletiva
  3. 3 prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a declaração de prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio), incidindo a Súmula 283/STF por analogia; ademais, a revisão da questão exigiria reexame de matéria fático‑probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com amparo no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Publique-se