REsp 1831897 - ACORDAO

REsp 1831897 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque constitucional (competência do STF), havendo recurso extraordinário nos autos, e porque o recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos (ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os acórdãos apontados).

Parties
Associação Autora: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO ESTADO DO MARANHÃO - ASSEPMMA URV; Réu: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Ação De Cumprimento Individual De Sentença Coletiva / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Execução Individual De Sentença Coletiva, Dissídio Jurisprudencial, Competência Constitucional, Repercussão Geral/tema 948
Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Legitimidade Ativa Execução Individual De Sentença Coletiva Dissídio Jurisprudencial Competência Constitucional Repercussão Geral/tema 948

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO ESTADO DO MARANHÃO - ASSEPMMA URV

Associação Autora

Estado do Maranhão

Réu

Procedural Posture

Ação De Cumprimento Individual De Sentença Coletiva / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa dos exequentes individuais na execução de sentença coletiva
  2. 2 Aplicabilidade dos precedentes vinculantes (RE 573232 e RE 612043) ao caso
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional discutida

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque constitucional (competência do STF), havendo recurso extraordinário nos autos, e porque o recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos (ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os acórdãos apontados).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido