AREsp 1719040 - DECISAO

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O recurso extraordinário não merece seguimento porque a alegada ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica depende da análise de normas infraconstitucionais (arts. 474 do CPC/1973 e 508 do CPC/2015) e, assim, configura ofensa constitucional reflexa conforme o Tema 660/STF; por isso, aplica-se o art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC/2015, negando-se o seguimento.

Parties
Recorrente: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Coisa Julgada, Repercussão Geral, Segurança Jurídica, Tema 660/stf, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Repercussão Geral Segurança Jurídica Tema 660/stf Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito +3 more

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Parties

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 dependência da análise de normas infraconstitucionais para solução da controvérsia
  3. 3 aplicação do Tema 660/STF quanto à repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a alegada ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica depende da análise de normas infraconstitucionais (arts. 474 do CPC/1973 e 508 do CPC/2015) e, assim, configura ofensa constitucional reflexa conforme o Tema 660/STF; por isso, aplica-se o art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC/2015, negando-se o seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se