AREsp 1971932 - DECISAO

AREsp 1971932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o dissídio jurisprudencial invocado não foi comprovado mediante cotejo analítico que demonstrasse similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO FERREIRA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cálculos Homologados, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Seguro Coisa Julgada Cálculos Homologados Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO FERREIRA DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada ao desconsiderar cálculos homologados por sentença
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática e jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o dissídio jurisprudencial invocado não foi comprovado mediante cotejo analítico que demonstrasse similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.