REsp 1933882 - ACORDAO

REsp 1933882 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por não trazer argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada e por força do entendimento pacificado pelo REsp 1.235.513/AL de que não é admissível, em embargos à execução, discutir compensações ou limitação temporal de reajustes quando tais matérias poderiam ter sido suscitadas no processo de conhecimento, sob pena de violação à coisa julgada; aplica-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto à admissibilidade recursal.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos À Execução, Reestruturação De Carreira, Servidor Público, Compensação, Execução De Título Executivo, Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Embargos À Execução Reestruturação De Carreira Servidor Público Compensação Execução De Título Executivo +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação à coisa julgada pela discussão de compensações em embargos à execução
  2. 2 possibilidade de alegar limitação temporal da reestruturação de carreira em embargos à execução
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não trazer argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada e por força do entendimento pacificado pelo REsp 1.235.513/AL de que não é admissível, em embargos à execução, discutir compensações ou limitação temporal de reajustes quando tais matérias poderiam ter sido suscitadas no processo de conhecimento, sob pena de violação à coisa julgada; aplica-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto à admissibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno