REsp 1802485 - DECISAO

REsp 1802485 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não se caracterizou omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015), os pedidos estavam dirigidos à Caixa Econômica Federal e o contrato objeto da ação não foi expressamente mencionado no acordo anterior, de modo que não se reconheceu a quitação.

Parties
Recorrente: PINUS TAEDA INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA.; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Terceira: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Contrato De Cessão De Crédito, Litisconsórcio Passivo Necessário, Notificação Da Cessão De Crédito, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Contrato De Cessão De Crédito Litisconsórcio Passivo Necessário Notificação Da Cessão De Crédito Honorários Advocatícios

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Parties

PINUS TAEDA INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA.

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceira

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência do art. 47 do CPC/73
  3. 3 litisconsórcio passivo necessário e legitimidade passiva do cessionário (arts. 114 e 116 do CC/2002)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não se caracterizou omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015), os pedidos estavam dirigidos à Caixa Econômica Federal e o contrato objeto da ação não foi expressamente mencionado no acordo anterior, de modo que não se reconheceu a quitação.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.