AREsp 1948169 - DECISAO

AREsp 1948169 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem deixou de se manifestar sobre a questão federal suscitada (art. 59 da Lei 9.099/95), faltando prequestionamento, e porque o acolhimento da tese recursal exigiria revolver matéria fático-probatória e afastar coisa julgada, providência vedada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante: PedroPauloRocha Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Admissibilidade Recursal, Reconhecimento De Atividade Especial
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Litispendência Prequestionamento Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

PedroPauloRocha Teixeira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 59 da Lei 9.099/95
  2. 2 reconhecimento de coisa julgada que impede rediscussão de matéria já decidida com trânsito em julgado
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem deixou de se manifestar sobre a questão federal suscitada (art. 59 da Lei 9.099/95), faltando prequestionamento, e porque o acolhimento da tese recursal exigiria revolver matéria fático-probatória e afastar coisa julgada, providência vedada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.