AREsp 1979313 - DECISAO

AREsp 1979313 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por faltar o prequestionamento das matérias suscitadas (questões não examinadas pelo Tribunal de origem e sem embargos declaratórios) e por parte das alegações versarem sobre suposta violação de norma constitucional, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL S.A. e OUTRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Perícia, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Previdência Privada Direito Constitucional Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Perícia Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL S.A. e OUTRO)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para interposição de recurso especial
  2. 2 competência do STF para exame de matéria constitucional
  3. 3 violação de coisa julgada material em fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar o prequestionamento das matérias suscitadas (questões não examinadas pelo Tribunal de origem e sem embargos declaratórios) e por parte das alegações versarem sobre suposta violação de norma constitucional, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.