AREsp 1406093 - DECISAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as alegações da agravante versam sobre matéria fático-probatória e sobre suposta ofensa à coisa julgada, cujo exame demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não deve ser conhecido nesta instância.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (CNEE); Agravado/recorrido: MUNICÍPIO DE BORBOREMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Coisa Julgada Juros De Mora Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (CNEE)

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE BORBOREMA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora sobre quotas-partes do IUEE
  2. 2 reconhecimento de quitação por repasses na forma de ações
  3. 3 alcance da coisa julgada na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as alegações da agravante versam sobre matéria fático-probatória e sobre suposta ofensa à coisa julgada, cujo exame demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não deve ser conhecido nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.