AREsp 1932012 - DECISAO
O agravo foi negado provimento porque a parte agravante não indicou o dispositivo de lei federal que teria sido interpretado de forma divergente, requisito imprescindível para admissibilidade do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF, incidindo a Súmula 284/STF e a jurisprudência desta Corte sobre a matéria.
- Parties
- Agravante: Heloisa Helena Bade Manzur; Agravada: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Heloisa Helena Bade Manzur
Agravante
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Agravada
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de conhecimento de recurso especial fundado na alínea c sem indicação do dispositivo federal
- 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF e entendimento jurisprudencial sobre requisitos formais do recurso especial
- 3 Constitucionalidade da Lei 10.256/2001 (Tema 669 do STF)
Ratio Decidendi
O agravo foi negado provimento porque a parte agravante não indicou o dispositivo de lei federal que teria sido interpretado de forma divergente, requisito imprescindível para admissibilidade do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF, incidindo a Súmula 284/STF e a jurisprudência desta Corte sobre a matéria.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment