REsp 1928672 - DECISAO

REsp 1928672 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as pretensões do recorrente exigiriam o reexame do contexto fático‑probatório e da valoração de prova (incidência da Súmula 7/STJ), e o recorrente não demonstrou de forma suficiente a omissão ou violação apontada ao acórdão (deficiência de fundamentação, súmula 284/STF); decidiu‑se com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ pela inadmissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso, Decisão Com Fundamento No Art. 255, § 4º, I, Do RISTJ
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Título Judicial, Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Precatórios
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Execução De Título Judicial Correção Monetária Juros De Mora +3 more

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso, Decisão Com Fundamento No Art. 255, § 4º, I, Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta ao instituto da coisa julgada (art. 267, V, CPC/73) e excesso de execução
  2. 2 inclusão de parcela decorrente da Lei nº 4.796/96 não constante do DAP
  3. 3 fixação do termo final da execução (maio/2007) e inclusão de períodos posteriores

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as pretensões do recorrente exigiriam o reexame do contexto fático‑probatório e da valoração de prova (incidência da Súmula 7/STJ), e o recorrente não demonstrou de forma suficiente a omissão ou violação apontada ao acórdão (deficiência de fundamentação, súmula 284/STF); decidiu‑se com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ pela inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (aplicação do Enunciado Administrativo 7/STJ).