AREsp 1977085 - DECISAO

AREsp 1977085 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das teses versava sobre matérias fático-probatórias (litigância de má-fé e existência de coisa julgada) cuja reavaliação é obstruída pela Súmula 7/STJ; além disso, verificou-se ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e deficiência na indicação dos dispositivos violados (aplicação da Súmula 284/STF), e falta de prequestionamento quanto ao art. 425 do CPC, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Prova Documental (art. 425 Cpc), Recursos Especiais (art. 105, III, A E C, Cf/88), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cumprimento De Sentença Coletiva
Direito Processual Civil Coisa Julgada Litigância De Má Fé Prova Documental (art. 425 Cpc) Recursos Especiais (art. 105, Iii, a E C, Cf/88) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Cumprimento De Sentença Coletiva

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 caracterização de litigância de má-fé
  3. 3 incidência da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das teses versava sobre matérias fático-probatórias (litigância de má-fé e existência de coisa julgada) cuja reavaliação é obstruída pela Súmula 7/STJ; além disso, verificou-se ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e deficiência na indicação dos dispositivos violados (aplicação da Súmula 284/STF), e falta de prequestionamento quanto ao art. 425 do CPC, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.