AREsp 1944798 - DECISAO

AREsp 1944798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, o STJ concluiu que não houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; contudo, a pretensão de reforma quanto à alegada afronta à coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de prova nova e revaloração de laudo), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Efeitos Preclusivos, Atividade Especial, Aposentadoria Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Efeitos Preclusivos Atividade Especial Aposentadoria Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao art. 508 do CPC e art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 502, 503 e 508 do CPC quanto à eficácia preclusiva da coisa julgada material
  3. 3 possibilidade de superação da coisa julgada mediante prova nova (laudo produzido em reclamatória trabalhista)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, o STJ concluiu que não houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; contudo, a pretensão de reforma quanto à alegada afronta à coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de prova nova e revaloração de laudo), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.