AREsp 1868069 - DECISAO

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O agravo não prospera porque o Tribunal verificou que não houve negativa de prestação jurisdicional, o erro de fato foi devidamente fundamentado pelas instâncias ordinárias (incluindo referência à ação rescisória que alterou a sentença) e a agravante não impugnou adequadamente esses fundamentos, restando assim obstadas as razões recursais pelas Súmulas 283 e 284/STF, ensejando a negativa de provimento ao agravo com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEFem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Erro De Fato, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Ação Rescisória, Preclusão, Súmulas Vinculantes
Direito Processual Civil Coisa Julgada Erro De Fato Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Ação Rescisória Preclusão +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEFem

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 reconhecimento e revisão de erro de fato
  3. 3 admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque o Tribunal verificou que não houve negativa de prestação jurisdicional, o erro de fato foi devidamente fundamentado pelas instâncias ordinárias (incluindo referência à ação rescisória que alterou a sentença) e a agravante não impugnou adequadamente esses fundamentos, restando assim obstadas as razões recursais pelas Súmulas 283 e 284/STF, ensejando a negativa de provimento ao agravo com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.