AREsp 1943793 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica e relevante a omissão ou vício apontado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), faltou o prequestionamento dos dispositivos invocados (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF) e a pretensão envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Coisa Julgada Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Reexame De Prova +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento (art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489, §1º do CPC)
  2. 2 reconhecimento da coisa julgada material e extinção parcial do feito (arts. 502 e 508 do CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica e relevante a omissão ou vício apontado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), faltou o prequestionamento dos dispositivos invocados (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF) e a pretensão envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).