REsp 1958218 - DECISAO

REsp 1958218 - DECISAO

Concluiu-se que deve prevalecer a coisa julgada que fixou índices de atualização e juros distintos, de modo que o juízo de cumprimento de sentença não pode alterar tais parâmetros para adequá‑los a entendimento superveniente, salvo se a decisão transitada em julgado for desconstituída por meios próprios; por isso reconsiderou‑se a decisão agravada e negou‑se provimento ao recurso especial do segurado.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: DENIS DE FAVERI BELUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão e, por consequência, nego provimento ao recurso especial manejado pelo segurado.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Cumprimento De Sentença, Aplicação De Lei Superveniente
Processo Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Cumprimento De Sentença Aplicação De Lei Superveniente

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

DENIS DE FAVERI BELUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, em fase de cumprimento de sentença, é possível alterar critérios de atualização e juros fixados em título transitado em julgado
  2. 2 Se a lei nova (ex.: Lei 11.960/2009) ou entendimento superveniente do STF/STJ pode ser aplicado imediatamente a títulos com coisa julgada ou em execução

Ratio Decidendi

Concluiu-se que deve prevalecer a coisa julgada que fixou índices de atualização e juros distintos, de modo que o juízo de cumprimento de sentença não pode alterar tais parâmetros para adequá‑los a entendimento superveniente, salvo se a decisão transitada em julgado for desconstituída por meios próprios; por isso reconsiderou‑se a decisão agravada e negou‑se provimento ao recurso especial do segurado.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão e, por consequência, nego provimento ao recurso especial manejado pelo segurado.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 143/146.
  • Nego provimento ao recurso especial manejado pelo Segurado.