AREsp 1977734 - DECISAO

AREsp 1977734 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento e da deficiência de fundamentação das razões recursais (óbitos das Súmulas 282, 356 e 284 do STF), de modo que não se conheceu do mérito das alegações relativas à reestruturação de carreira, prescrição e iliquidez do título.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução, Reestruturação De Carreira, Liquidação
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Reestruturação De Carreira Liquidação

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  2. 2 deficiência de fundamentação e óbice da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 admissibilidade de alegação de reestruturação de carreira em fase de cumprimento de sentença/impugnação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento e da deficiência de fundamentação das razões recursais (óbitos das Súmulas 282, 356 e 284 do STF), de modo que não se conheceu do mérito das alegações relativas à reestruturação de carreira, prescrição e iliquidez do título.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.