AREsp 1968786 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido, não havendo cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, incidindo os óbices das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ; aplicou-se também entendimento sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade prevista no Decreto Estadual n.º 12.577/2008.

Parties
Agravante: GONÇALO SABINO LIMA LÔBO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Base De Cálculo De Adicionais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Preclusão Cumprimento De Sentença Base De Cálculo De Adicionais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GONÇALO SABINO LIMA LÔBO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da vantagem pessoal na base de cálculo do adicional de insalubridade
  2. 2 violação dos arts. 507 e 508 do CPC
  3. 3 preclusão da matéria que deveria ter sido deduzida na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido, não havendo cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, incidindo os óbices das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ; aplicou-se também entendimento sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade prevista no Decreto Estadual n.º 12.577/2008.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se e intimem-se