REsp 1959495 - DECISAO

REsp 1959495 - DECISAO

Não houve omissão apta a ensejar embargos declaratórios nem ofensa à coisa julgada passível de reconhecimento sem reexaminar o conjunto fático-probatório; deve-se preservar o que foi determinado no título executivo quanto aos índices de atualização, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, aplicando-se a vedação ao reexame fático prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: APARECIDO ANTONIO LANZONI; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Embargos De Declaração, Preclusão, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Embargos De Declaração Preclusão Reexame De Provas +1 more

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Parties

APARECIDO ANTONIO LANZONI

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 ofensa à coisa julgada
  3. 3 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e efeitos de julgamento superveniente

Ratio Decidendi

Não houve omissão apta a ensejar embargos declaratórios nem ofensa à coisa julgada passível de reconhecimento sem reexaminar o conjunto fático-probatório; deve-se preservar o que foi determinado no título executivo quanto aos índices de atualização, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, aplicando-se a vedação ao reexame fático prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.
  • Publique-se.