REsp 1311480 - DECISAO

REsp 1311480 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas; a alegada ausência de procuração caracteriza irregularidade sanável não capaz de anular o ato decisório; a coisa julgada não atinge terceiros (massa falida) nos termos do art.472 CPC/73; e, tendo sido mantida a desconsideração da personalidade jurídica, os bens dos sócios foram sujeitos à arrecadação em favor da massa falida conforme art.24 do Dec.-Lei 7.661/45 e jurisprudência do STJ, além de incidir a vedação ao conhecimento de pontos não impugnados pela recorrente (Súmulas 283 e 284 STF, por analogia).

Parties
Recorrente: SANTA PASINI AROUCA - ESPÓLIO; Recorrido: massa falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Arrecadação De Bens Do Sócio, Representação Processual E Procuração, Competência Do Juízo Universal, Súmulas Jurisprudenciais
Direito Processual Civil Direito Falimentar Execução De Título Judicial Coisa Julgada Desconsideração Da Personalidade Jurídica Arrecadação De Bens Do Sócio Representação Processual E Procuração Competência Do Juízo Universal +1 more

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Parties

SANTA PASINI AROUCA - ESPÓLIO

Recorrente

massa falida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à inexistência de ato praticado por advogado sem poderes
  2. 2 imutabilidade da sentença homologatória do acordo (coisa julgada)
  3. 3 validade do ato processual assinado por advogado sem procuração e natureza sanável da irregularidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas; a alegada ausência de procuração caracteriza irregularidade sanável não capaz de anular o ato decisório; a coisa julgada não atinge terceiros (massa falida) nos termos do art.472 CPC/73; e, tendo sido mantida a desconsideração da personalidade jurídica, os bens dos sócios foram sujeitos à arrecadação em favor da massa falida conforme art.24 do Dec.-Lei 7.661/45 e jurisprudência do STJ, além de incidir a vedação ao conhecimento de pontos não impugnados pela recorrente (Súmulas 283 e 284 STF, por analogia).

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.