AREsp 1940608 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as alegações de omissão e esclareceu que a pretensão de coisa julgada não prospera diante da ausência de pressupostos de desenvolvimento válidos no processo anterior (havia litispendência), e porque eventual pedido de reexame de matéria fática encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Embargos De Declaração, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Litispendência Embargos De Declaração Reexame De Prova Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 incidência do art. 508 do CPC e efeitos preclusivos da coisa julgada
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 502 e 503 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as alegações de omissão e esclareceu que a pretensão de coisa julgada não prospera diante da ausência de pressupostos de desenvolvimento válidos no processo anterior (havia litispendência), e porque eventual pedido de reexame de matéria fática encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.