AREsp 1784034 - DECISAO

AREsp 1784034 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a decisão de inadmissão estava fundada em tese firmada em Recurso Repetitivo (REsp 1.495.146/MG, Tema 905/STJ), incumbindo ao tribunal de origem o juízo de adequação; além disso, questões constitucionais eventualmente suscitadas demandam apreciação pelo STF; e os juros e a correção monetária possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Recurso Repetitivo, Admissibilidade Recursal
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Recurso Repetitivo Admissibilidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 5º, XXXVI, da CF/1988
  2. 2 aplicação da tese firmada em recurso repetitivo (Tema 905/STJ)
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a decisão de inadmissão estava fundada em tese firmada em Recurso Repetitivo (REsp 1.495.146/MG, Tema 905/STJ), incumbindo ao tribunal de origem o juízo de adequação; além disso, questões constitucionais eventualmente suscitadas demandam apreciação pelo STF; e os juros e a correção monetária possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.