AREsp 1958403 - DECISAO

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Não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal fundamentou que os descontos administrativos não foram afastados na fase de conhecimento e, portanto, integram os cálculos na liquidação; o laudo pericial observou os parâmetros fixados na sentença e sua homologação é adequada; assim, nega-se provimento ao agravo por ausência dos vícios apontados.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial Não Admitido / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Laudo Pericial, Omissão, Contradição, Enriquecimento Ilícito, Descontos Administrativos
Processo Civil Execução Liquidação De Sentença Direito Contratual Coisa Julgada Laudo Pericial Omissão Contradição +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial Não Admitido / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, I e II, do CPC (omissão e contradição)
  2. 2 aplicação do fator redutor da TR
  3. 3 incidência de descontos concedidos administrativamente na liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal fundamentou que os descontos administrativos não foram afastados na fase de conhecimento e, portanto, integram os cálculos na liquidação; o laudo pericial observou os parâmetros fixados na sentença e sua homologação é adequada; assim, nega-se provimento ao agravo por ausência dos vícios apontados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.