AREsp 1938873 - DECISAO

AREsp 1938873 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto ao exame da preclusão e da questão suscitada nos embargos de declaração, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; consequentemente, anulou-se o acórdão proferido em sede de embargos e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento com suprimento da omissão.

Parties
Recorrente: BENEDITA CARVALHO DA COSTA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial de BENEDITA CARVALHO DA COSTA e outros para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e devolver os autos ao tribunal a quo para novo julgamento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Pensão De Ex Combatente, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Militar Coisa Julgada Preclusão Consumativa Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Pensão De Ex Combatente Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

BENEDITA CARVALHO DA COSTA e outros

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao exame da preclusão existente no processo principal
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 4.243/1963 (lei vigente ao óbito) e requisitos para concessão de pensão a ex-combatente e herdeiros
  3. 3 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto ao exame da preclusão e da questão suscitada nos embargos de declaração, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; consequentemente, anulou-se o acórdão proferido em sede de embargos e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento com suprimento da omissão.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial de BENEDITA CARVALHO DA COSTA e outros para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e devolver os autos ao tribunal a quo para novo julgamento.

Orders

  • Conhece-se do agravo em recurso especial
  • Dá-se provimento ao recurso especial de BENEDITA CARVALHO DA COSTA e outros