AREsp 1981388 - DECISAO

AREsp 1981388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento, fundamentação específica e ataque aos fundamentos do acórdão recorrido, aplicaram-se os óbices das súmulas pertinentes (282, 356, 284, 211), de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; não se reconheceu a inexigibilidade do título nem falha jurisdicional exigente de reexame do mérito nas instâncias superiores.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Autor: APTAFURG; Autor: APROFURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Reajuste De 3, 17%, Exceção De Pré Executividade, Limitação Temporal Da Execução, Prequestionamento, Inexigibilidade Do Título
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Reajuste De 3,17% Exceção De Pré Executividade Limitação Temporal Da Execução Prequestionamento Inexigibilidade Do Título

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

APTAFURG

Autor

APROFURG

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV; 1.022 CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título por contrariar jurisprudência do STJ
  3. 3 limitação temporal do reajuste de 3,17% (MP 2.225-45/01)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento, fundamentação específica e ataque aos fundamentos do acórdão recorrido, aplicaram-se os óbices das súmulas pertinentes (282, 356, 284, 211), de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; não se reconheceu a inexigibilidade do título nem falha jurisdicional exigente de reexame do mérito nas instâncias superiores.