AREsp 1862996 - DECISAO

AREsp 1862996 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão recorrido por não apreciar a questão da preclusão decorrente do reconhecimento da qualidade de herdeira, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015 e dos requisitos de fundamentação de que tratam os arts. 489 e 93, IX, CF; portanto o agravo conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão dos embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento com manifestação expressa sobre a matéria omitida.

Parties
Recorrente: MARGARIDA MARIA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Agravo conhecido e provido. Recurso especial de MARGARIDA MARIA DOS SANTOS SILVA provido; acórdão proferido em sede de embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao tribunal a quo para novo julgamento com suprimento do vício apontado.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Lei Temporal (lei 4.242/1963)
Processo Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Preclusão Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Lei Temporal (lei 4.242/1963)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARGARIDA MARIA DOS SANTOS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão quanto à preclusão relativa à habilitação/herdeira
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 regência legal da matéria relativa à pensão de ex-combatente e aplicação da Lei 4.242/1963

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido por não apreciar a questão da preclusão decorrente do reconhecimento da qualidade de herdeira, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015 e dos requisitos de fundamentação de que tratam os arts. 489 e 93, IX, CF; portanto o agravo conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão dos embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento com manifestação expressa sobre a matéria omitida.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido. Recurso especial de MARGARIDA MARIA DOS SANTOS SILVA provido; acórdão proferido em sede de embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao tribunal a quo para novo julgamento com suprimento do vício apontado.

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Dá-se provimento ao recurso especial de MARGARIDA MARIA DOS SANTOS SILVA