AREsp 1996415 - DECISAO

AREsp 1996415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões recursais demandariam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento quanto à tese suscitada e deficiência na indicação de dispositivos legais em parte das alegações (incidência da Súmula 284/STF), além de que a caracterização de litigância de má-fé decorreu de análise fático-probatória da Corte de origem, inviabilizando sua revisão em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Prova Documental, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Especiais Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Litigância De Má Fé Prova Documental Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização de litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC)
  2. 2 reconhecimento de quitação/entrega de ações e coisa julgada (art. 502 do CPC)
  3. 3 valor probatório de extrato bancário e art. 425 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões recursais demandariam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento quanto à tese suscitada e deficiência na indicação de dispositivos legais em parte das alegações (incidência da Súmula 284/STF), além de que a caracterização de litigância de má-fé decorreu de análise fático-probatória da Corte de origem, inviabilizando sua revisão em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.