AREsp 1987007 - DECISAO

AREsp 1987007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF à alegação genérica de afronta ao art. 1.022 do CPC e aos dispositivos indicados, e pela ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido, inviabilizando a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO; Recorrido: SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Execução Coletiva, Juros Moratórios, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Execução Coletiva Juros Moratórios Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 alegada violação e interpretação divergente dos arts. 502 a 508 do CPC quanto à extensão dos efeitos de título executivo judicial coletivo
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF à alegação genérica de afronta ao art. 1.022 do CPC e aos dispositivos indicados, e pela ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido, inviabilizando a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.