AREsp 1981602 - DECISAO

AREsp 1981602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7/STJ, além de não haver demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ALICE COUTINHO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Anulatória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Intimação, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Coisa Julgada Ação Anulatória Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Intimação Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ALICE COUTINHO DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aderência da coisa julgada perante terceiros prejudicados
  2. 2 admissibilidade do recurso especial perante ausência de prequestionamento
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7/STJ, além de não haver demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.