AREsp 1974352 - DECISAO

AREsp 1974352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as controvérsias postas exigiriam o revolvimento do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), houve deficiência na indicação precisa de dispositivos legais e ausência de prequestionamento (óbice da Súmula 284/STF), e não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Prova Documental (extrato Bancário), Incidência Da Súmula 7/stj, Incidência Da Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Litigância De Má Fé Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Prova Documental (extrato Bancário) +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 caracterização de litigância de má-fé e aplicação de multa
  3. 3 reconhecimento de coisa julgada sobre entrega/retribuição de ações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as controvérsias postas exigiriam o revolvimento do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), houve deficiência na indicação precisa de dispositivos legais e ausência de prequestionamento (óbice da Súmula 284/STF), e não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.