REsp 1963639 - DECISAO

REsp 1963639 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram específica e suficientemente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, faltando a fundamentação exigida pelo princípio da dialeticidade; ademais, a decisão de origem aplicou as Súmulas 5 e 7 do STJ e a Súmula 284 do STF, impedindo o reexame de matéria fático-probatória ou a análise de alegada divergência sem a devida indicação de dispositivos legais violados.

Parties
Agravante: OSWALDO GARCIA DE ARAÚJO E OUTRA; Órgão Prolator Da Decisão De Inadmissibilidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Administrativo Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OSWALDO GARCIA DE ARAÚJO E OUTRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Da Decisão De Inadmissibilidade

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por ausência de particularização dos dispositivos legais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram específica e suficientemente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, faltando a fundamentação exigida pelo princípio da dialeticidade; ademais, a decisão de origem aplicou as Súmulas 5 e 7 do STJ e a Súmula 284 do STF, impedindo o reexame de matéria fático-probatória ou a análise de alegada divergência sem a devida indicação de dispositivos legais violados.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.