AREsp 1958812 - DECISAO

AREsp 1958812 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão quais dispositivos federais teriam sido violados nem demonstrou de que modo ocorreu a violação, apresentando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido não enfrentou o conteúdo dos dispositivos apontados (falta de prequestionamento) e a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: OLINDA PIRARDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Aposentadoria Por Idade Híbrida, Atividade Rural, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Aposentadoria Por Idade Híbrida Atividade Rural Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

OLINDA PIRARDT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada sobre reconhecimento de atividade rural
  2. 2 Admissibilidade e fundamentação do recurso especial
  3. 3 Exigência de prequestionamento de dispositivos legais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão quais dispositivos federais teriam sido violados nem demonstrou de que modo ocorreu a violação, apresentando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido não enfrentou o conteúdo dos dispositivos apontados (falta de prequestionamento) e a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.