AREsp 1978260 - DECISAO

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Devendo ser preservada a coisa julgada que fixou índices diversos, o juízo da fase de cumprimento de sentença não pode alterar os parâmetros estabelecidos no título transitado em julgado em razão de decisão vinculante do STF; a modificação demanda o uso do recurso próprio ou da ação rescisória, por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Recursos Repetitivos, Aplicação De Índices De Atualização Monetária, Incidente De Repercussão Geral
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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da coisa julgada fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional pelo STF
  2. 2 Possibilidade de alteração dos índices de atualização monetária e juros de mora na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Necessidade de interposição de recurso próprio ou ação rescisória para desconstituir sentença transitada em julgado diante de decisão vinculante

Ratio Decidendi

Devendo ser preservada a coisa julgada que fixou índices diversos, o juízo da fase de cumprimento de sentença não pode alterar os parâmetros estabelecidos no título transitado em julgado em razão de decisão vinculante do STF; a modificação demanda o uso do recurso próprio ou da ação rescisória, por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.