AREsp 1143103 - DECISAO

AREsp 1143103 - DECISAO

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial em razão do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em caso de conflito entre decisões transitadas em julgado sobre a mesma questão, prevalece a que por último se formou, enquanto não desconstituída por ação rescisória, e aplicou-se o Enunciado Administrativo 2/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade dos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973.

Parties
Agravante: ALAIDE RASO LADEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; invertam-se os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos À Execução, Ação Rescisória, Conflito De Decisões Transitadas Em Julgado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Enunciados Do STJ
Processual Civil Processo Administrativo Coisa Julgada Embargos À Execução Ação Rescisória Conflito De Decisões Transitadas Em Julgado Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Enunciados Do STJ

Case Brief

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Parties

ALAIDE RASO LADEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prevalência entre decisões transitadas em julgado
  2. 2 necessidade de ação rescisória para desconstituir decisão com trânsito em julgado
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ sobre recursos interpostos com fundamento no CPC/1973

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial em razão do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em caso de conflito entre decisões transitadas em julgado sobre a mesma questão, prevalece a que por último se formou, enquanto não desconstituída por ação rescisória, e aplicou-se o Enunciado Administrativo 2/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade dos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; invertam-se os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Invertam-se os ônus sucumbenciais.