AREsp 1957486 - DECISAO

AREsp 1957486 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou a fundamentação que inadmitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos apontados (arts. 487, I e 504, I do CPC) e os embargos de declaração não indicaram afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, impedindo o exame da matéria no recurso especial; além disso, a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SILVIO SOUSA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Embargos De Declaração, Súmula 7 STJ, Súmula 282 STF, Súmula 211 STJ
Processo Civil Previdenciário Coisa Julgada Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Embargos De Declaração Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

SILVIO SOUSA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 487, I e 504, I do Código de Processo Civil
  2. 2 existência de coisa julgada
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais indicados no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou a fundamentação que inadmitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos apontados (arts. 487, I e 504, I do CPC) e os embargos de declaração não indicaram afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, impedindo o exame da matéria no recurso especial; além disso, a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.