AREsp 1928566 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que o acórdão regional não padeceu de omissão e assentou-se em conclusão fundada em matéria fático-probatória cuja reanálise implicaria revolvimento de prova, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, havia fundamento suficiente não impugnado (uso de INPC/IPCA nos cálculos), e o tribunal regional observou a coisa julgada e os limites do título executivo quanto à prova da compensação pela folha de frequência.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: Marcelo Luiz Coelho; Exequente: Walace Pereira Barbosa; Autor Coletivo: SINDAPEF/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Legitimidade Sindical, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Compensação De Jornada, 25ª Hora Ficta, Tema 810
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Parties

UNIÃO

Agravante

Marcelo Luiz Coelho

Exequente

Walace Pereira Barbosa

Exequente

SINDAPEF/PR

Autor Coletivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa dos exequentes para execução individual de título coletivo
  2. 2 prescrição da execução
  3. 3 compensação da 25ª hora ficta por meio de folhas de frequência vs. escalas de plantão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que o acórdão regional não padeceu de omissão e assentou-se em conclusão fundada em matéria fático-probatória cuja reanálise implicaria revolvimento de prova, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, havia fundamento suficiente não impugnado (uso de INPC/IPCA nos cálculos), e o tribunal regional observou a coisa julgada e os limites do título executivo quanto à prova da compensação pela folha de frequência.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela União
  • Conhecer parcialmente do recurso especial